Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 1956 Comentado, fl. 745: "O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Da preliminar de não-c

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 591 Sem razão. Acontece que a ré não suscitou essa preliminar na contestação. De fato, o artigo 515, §1º, do CPC (art. 1.013 CPC/2015), devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a VOTO: formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de i

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a li

Publicações Judiciais I ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em retido e determino sua baixa à Vara de origem para apensamento. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 29 de maio de 2014. HÉLIO NOGUEIRA Juiz Federal Convocado 00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031450-82.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.031450-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO : SINDICATO ESTADO DE SAO PAULO SINDSEF SP : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro : Insti

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1324 A inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos que não foram levantados por motivo de força maior (artigo 1.014, do NCPC)

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 1001 Com efeito, o art. 1.013, §1º, do NCPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla MÉRITO defesa, constitucionalmente protegidos (a

Publicações Judiciais I ● 08/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003371-93.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.003371-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Uniao Federal - MEX TÉRCIO ISSAMI TOKANO RODOLFO DA SILVA OLIVEIRA HAMIR DE FREITAS NADUR e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP 00013516520134036100 2 Vr SAO PAULO/SP Decisão Cuida-se de Agravo Regimental interposto por Rodolfo da Silva Oliveira em face da decisão que, nos te

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 5459574.45.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA N° 5459574.45.2018.8.09.0000 Comarca : Goiânia Impetrante : José Fava Neto Impetrados : Secretário do Meio Ambiente e Outros Relator : Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Fava Neto contra ato atr

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 No que se refere ao p. alternativo de desconstituição da “coisa julgada, por violação ao disposto no art. 301, §§1º e 2º, do CPC/73, ante o não reconhecimento da litispendência (total ou parcial) da ação anulatória com a ação mandamental nº 200805962837.” (f. 36, mov. nº 01 – inicial), também não vinga. NR.PROCESSO: 5297193.05.2016.8.09.0051 recu

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 0180605.34.2015.8.09.0051 1. DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA PARTE RECORRIDA A multa diária (astreinte) tem natureza assecuratória para o cumprimento de ordens judiciais, estando revestida de caráter instrumental para a persecução do direito reconhecido. Possui o escopo de inibir o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou de desestimula