1 resultados encontrados para lei. intimemse. nova odessa - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 2247 se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. ARBITROem R$ 60,00 (sessenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, sendo