Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1759 2593 DECIDO. A autora alega haver recebido notificação para pagamento do débito apurado nas Certidões da Dívida Ativa nºs 80 6 14078540, no valor de R$ 11.413,01 e 80 7 14017306, no valor de R$ 2.256,41, sob pena de protesto, levado a cabo pela requerida, Fazenda Pública Federal. Ocorre que, segundo disci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 35 certidões atualizadas das respectivas matrículas dos imóveis que pretende ver constrito, requisito essencial para a forma de penhora prescrita no art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim defiro o pedido de fls. 233/235, penhore-se os imóveis por termo lavrado nos autos. Formalizada a penhora com