Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2074 144 168 Apelação / Reexame Necessário nº 0000975-62.2013.8.02.0025 , de Olho D’Agua das Flores, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores Apelada : Maria Sônia Barbosa dos Santos Advogado : Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL) Apelante : Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal. Adv

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3156 93 Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRANHAS. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR JURÍDICO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTIN

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 significar um sacrifício desarrazoado e desproporcional dos princípios da celeridade processual e da economia processual. IV. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau. N. 0709844-31.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA. Adv(s).: DF2022100A RICARDO HUMBERTO CEZE, DF0862200A - JOSE UMBERTO CEZE. R: JOSE CARLOS VALENCA CORREA. Adv(s).: Nao Consta Advoga

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 A Lei n. 9.514/97 prevê requisitos específicos para a concessão de liminar reintegratória de posse nos casos de alienação fiduciária em garantia. Estando estes comprovados nos autos, torna-se plenamente possível a concessão da liminar, nos termos do disposto no artigo 30 da referida lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NR.PROCE

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 558 239 acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Aplicação da Súmula 474, STJ, na qual a graduação em comento deve ser admitida, independente do período do acidente. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o autor não faz jus à complementação de indenização, face ao pagamento propo

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 3846 Requerente:AUTOR: JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BENTES CORREA, THAYSA SA E SILVA RIBEIRO Endereço Requerente: Nome: JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 248, Altos, Centro, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Requerido: REU: ESTADO DO PARÁ Endereço Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 707 67 Bela. MICHELLE FREITAS OLIVEIRA Secretária da 8ª Câmara Cível VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA Desembargador Presidente da 8ª Câmara Cível CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DESPACHO DOS RELATORES - Câmaras Criminais Reunidas Número do Despacho 159 - Ano: 2013 32481-62.2009.8.06.0000/0 - AÇÃO PENAL Querelante : MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA Rep. Jurídico : 7335 - CE MANOEL

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 3833 Advogado Requerido: Vistos. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Conforme o art. 8º da Lei n. 9.099/1995 não poderá ser parte, entre outras, as pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta em relação às demandas de valor inferior a sessenta salários mínimos que envo

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 1. Tendo sido o contrato formalizado por pessoa analfabeta, mister para sua validade a observância dos requisitos legais estabelecidos nos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c 104, inciso III e 166, inciso IV, ambos do Código Civil. 2. O empréstimo é nulo em sua origem, assim como os contratos de renegociação posteriores, pois realizados sem que fossem obedecidos

Diário da Justiça ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

30 Rio Branco-AC, terça-feira 20 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.206 ma no sentido da improcedência do pleito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/08. O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL. O ENTE MUNICIPAL DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUMENTO