Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. 9. Precedente do Colendo STJ: (Caso: CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM versus ESTADO DE RONDÔNIA; RMS 30428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, unânime, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010). 10. Não deve também prosperar a alegação do recorrido de violação da LRF, pois, d

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 forma, ressalto que a presente demanda se mostra útil, adequada e necessária ao interesse albergado na pretensão ora analisada, ainda mais à vista do pleito de declaração de ressarcimento e indenização por danos morais. Ademais, registro que a responsabilidade da Ré é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado. Preliminares rejeitadas. Ausentes outras questões processuais pend

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora

Caderno único ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de junho de 2015 a juntada da planilha, proceda-se à consulta via BACEN-JUD. Providencie a Secretaria a minuta. Não logrando êxito, promovo a consulta ao sistema INFOJUD. Após o resultado, proceda a Secretaria o armazenamento da documentação em pasta própria e a intimação do credor para manifestação. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio

Caderno único ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2019 29817177, 29817182, 29817185 e 29817186). Ainda assim, destaque-se que as ligações podem facilmente ser bloqueadas ou silenciadas por seu receptor, a fim de que eventual incômodo seja minimizado. Além do mais, existe o sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, onde o consumidor pode resolver o conflito com o fornecedor pela internet, para requisitar a retirada do seu número dos cadastros da empresa

Caderno único ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2019 acordo, embora não seja ideal, respeita ao princípio do melhor interesse do menor. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo de ID 36409438, cujo teor faz parte integrante do presente dispositivo, alçando a qualidade de título judicial. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVAR�

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4) Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.867492, 20130111239728APO, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 ficam os advogados das partes intimados a informarem aos seus patrocinados a data, hora e local da Audiência de Instrução e Julgamento. BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2019 18:22:14. JULIO NOBREGA BARBOSA SENTENÇA N. 0700654-56.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EVA MOREIRA DE OLIVEIRA VILELA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Ad

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 seus usuários. Ocorre que a atualização dos valores deve guardar correspondência com os índices atuariais para o período, o que assegurará o equilíbrio do próprio vínculo contratual. E, no caso, as Requeridas não promoveram a realização de prova suficiente para demonstrar que o reajuste aplicado se encontra de acordo com tal correspondência. A liberdade para a fixação do reajuste, portanto,

Caderno único ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de abril de 2015 Nº 2011.01.1.179100-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO ITAU SA. Adv(s).: DF008451 - Andre Vidigal de Oliveira. R: S S C M P CONSTRUCAO LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO BATISTA DA SILVA. Adv(s).: (.). Indefiro o pedido de fls. 123/124, uma vez que os réus não foram sequer citados. Tendo em vista que já foi realizada consulta de endereços dos requeridos, via BacenJud (fls. 84