Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017 CONSIGNADO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Contrato de renegociação de dívida. Validade. O erro ou dolo devem ser comprovados para que o negócio jurídico seja anulado, nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Não restou demonstrado que

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 de cobrança indevida em duplicidade de parcelas provenientes de empréstimo, pois patente a atuação negligente do fornecedor, ensejando a qualificação da sua culpa para irradiação do havido. Neste sentido basta simples análise dos autos para constatar que: nos contracheques de janeiro e fevereiro/2016, houve o desconto da mesma parcela 28 (ID n. 7304135, pg. 1 e 2); em fevereiro e março/2016, de

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, o sobrecarregamento da serventia, com a juntada de petições desnecessárias. Águas Claras/DF, 7 de agosto de 2018. MAURICIO FERNANDES DE PAULA Servidor N. 0700095-30.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF41256 - LEIDILANE SILVA SIQUEIRA. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 falha na prestação do serviço relativamente ao suposto descumprimento das negociações pré-contratuais no que pertine ao valor das parcelas do contrato de financiamento, conforme demonstrado acima, bem como não ficou comprovada a existência prejuízo ao autor decorrente da entrega do veículo Pálio Weekend como entrada da referida compra, apto a gerar aborrecimentos e transtornos indenizável, conf

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 valor histórico de R$1.650,53 (mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), a Autora informa que cancelou os planos da Ré por inadimplência. Nesse contexto, a Autora alega em sua Inicial que a Ré, antes do cancelamento, chegou a solicitar a suspensão do plano, o que não teria sido aceito pela Fornecedora. Por fim, informa ainda que, depois de um período de negociações, as parte

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF2140400A - GUSTAVO STREIT FONTANA, DF1707500A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. R: CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF4125600A - LEIDILANE SILVA SIQUEIRA. R: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: RJ0955730A - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERR

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. No mesmo julgamento, ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Tal como já informado, a execução é fundada em cédula de crédito bancário para capital de giro, nº.

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 pertencentes a um deles em sub-rogação dos bens particulares e os instrumentos de profissão (art. 1.659, I, II e V, do Código Civil). 4.2. Certo é que não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento/união estável, uma vez que este esforço é presumido, por derivar da própria vida em comum inerente às relações conjugais. 4.3. Precedente

Caderno único ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2018 partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo. Transitada em julgado, tem, a parte autora, o prazo de 10 (dez) dias para requerer o cumpr

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 periciado. Localizado o bem, nomeio como perito do Juízo LEONARDO MENDES LACERDA, que possui habilitação técnica em engenharia mecânica, conforme consta no cadastro mantido pelo E. TJDFT. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, contados da intimação desta decisão. Transcorrido o pra