Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1115 dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2328 1076 distribuídos pelo SUS; ou iv) se a medicação em questão faz ou não parte de programa governamental de padronização.Isso porque nenhuma dessas circunstâncias elide o direito líquido e certo da parte impetrante ao alcance da medida liminar, pois tais argumentos juridicamente não podem afastar a incidên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1114 de trânsito, dentre eles o de licenciamento de veículos automotores: artigos 4º e 12, I, da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013, e artigos 22 e 130 da Lei Federal n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Aliás, nos autos da ação de n. 1015777-95.2016.8.26.0309, este juízo já havia consignado q