10.001 resultados encontrados para leila paiva morrison - data: 28/11/2024
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Processos encontrados
DRA. LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal DR. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal Substituto MARCOS ANTÔNIO GIANNINI Diretor de Secretaria Expediente Nº 7149 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005723-67.2007.403.6100 (2007.61.00.005723-6) - ELIEZER ALVES DOS SANTOS(SP197163 - RICARDO JOVINO DE MELO JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. I - RelatórioTrata-se de demanda de conhecimento, sob o rito sumário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELIEZER ALVES DOS SANTOS
Frise-se, mais uma vez, que a negativa da autoridade não se deu em razão da realização ou não de exame de suficiência, mas no descumprimento do prazo legal que fora dado aos egressos de cursos de formação técnica. Dessume-se, nessa esteira, que a inércia do impetrante obstaculizou o seu registro. Acerca da matéria discutida no presente feito, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementas que seguem: “CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME
VI - Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no co
Cotejando-se o conteúdo das r. decisões judiciais suprarreferidas com a matéria veiculada no site do Sindicato réu, constata-se, em relação a esta, um inescondível caráter informativo: ao divulgar que “após dez anos de intensa luta na justiça (...) contra o Conselho Regional dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia – 5ª Região (CRTR-SP), o SINBIESP garantiu o reconhecimento das legitimidades de os biomédicos atuarem em Imagenologia, nos termos da lei e desde que dev
Por sua vez, disciplina o artigo 321 do mesmo diploma legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No
Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. ART.6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o direito de excluir o ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Pugna, também, pela compensação dos valores recolhidos indevidamente. Sentença de concessão para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e COFINS, dos valores de ISS destacados nas notas fiscais de vendas de serviços (valor integra
Tendo em vista o despacho proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Cecília Marcondes (Id 22987332), intime-se a parte autora para que promova a digitalização e inserção das peças dos autos físicos do processo nº 0014976-35.2014.403.6100 exatamente como determinado pela instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, proceda a Secretaria ao desarquivamento do referido feito, a fim de possibilitar à parte o cumprimento da determinação. Após, intim
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo q
Importa é que para o Pretório Excelso os valores relativos ao ICMS não integram a receita bruta para efeito da apuração da base de cálculo do PIS (art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.637/2002) e da COFINS (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003). Porém, no presente writ discute-se matéria distinta, a saber: possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. E, no caso concreto, a impetrante não tem razão. A Constituição Federal, no § 13 do artigo 195, autor