Seção II ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 OGADA OU MODIFICADA, A QUALQUER TEMPO, EM DECISãO FUNDAMENTADA”. E, POR úLTIMO, O § 4º ESTá ASSIM REDIGIDO: “O JUIZ PODERá, NA HIP óTESE DO PARáGRAFO ANTERIOR OU NA SENTENçA, IMPOR MULTA DIáRIA AO RéU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DO AUTOR, SE FOR SUFICIENTE OU COMPATíVEL COM A OBRIGAçãO, FIXANDO-LHE PRAZO RAZOáVEL PARA O CUM PRIMENTO DO PRECEITO”. C