TJGO 01/07/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
OGADA OU MODIFICADA, A QUALQUER TEMPO, EM DECISãO FUNDAMENTADA”.
E, POR úLTIMO, O § 4º ESTá ASSIM REDIGIDO: “O JUIZ PODERá, NA HIP
óTESE DO PARáGRAFO ANTERIOR OU NA SENTENçA, IMPOR MULTA DIáRIA AO
RéU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DO AUTOR, SE FOR SUFICIENTE OU
COMPATíVEL COM A OBRIGAçãO, FIXANDO-LHE PRAZO RAZOáVEL PARA O CUM
PRIMENTO DO PRECEITO”. COMO VISTO, A TUTELA ESPECíFICA PODE SER A
DIANTADA DESDE QUE SEJA RELEVANTE O FUNDAMENTO DA DEMANDA (FUMUS
BONI JURIS) E HAJA JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICáCIA DO PROVIMENTO
FINAL (PERICULUM IN MORA). COMENTANDO ESSA POSSIBILIDADE DE ANTE
CIPAçãO NESTE TIPO ESPECíFICO DE LITíGIO (AçãO DE OBRIGAçãO DE FA
ZER E NãO FAZER), OBSERVA NELSON NERY JúNIOR O SEGUINTE: “É INTER
ESSANTE NOTAR QUE, PARA O ADIANTAMENTO DA TUTELA DE MéRITO, NA Aç
ãO CONDENATóRIA EM OBRIGAçãO DE FAZER OU NãO FAZER, A LEI EXIGE M
ENOS DO QUE PARA A MESMA PROVIDêNCIA NA AçãO DE CONHECIMENTO TOUT
COURT (CPC 273). É SUFICIENTE A MERA PROBABILIDADE, ISTO é, A RE
LEVâNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA, PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANT
ECIPATóRIA DA OBRIGAçãO DE FAZER OU NãO FAZER, AO PASSO QUE O CPC
273 EXIGE, PARA AS DEMAIS ANTECIPAçõES DE MéRITO: A) A PROVA INE
QUíVOCA; B) O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA VEROSSIMILHANçA DA
ALEGAçãO; C) OU O PERICULUM IN MORA (CPC 273 I) OU O ABUSO DO DIR
EITO DE DEFESA DO RéU (CPC 273 II)”. E LOGO EM SEGUIDA ESCLARECE:
“A LIMINAR DADA SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRáRIA DEVE SER CONCEDI
DA QUANDO A CITAçãO DO RéU PUDER TORNAR INEFICAZ A MEDIDA OU QUAN
DO A URGêNCIA FOR DE TAL ORDEM QUE NãO PODE ESPERAR A CITAçãO E R
ESPOSTA DO RéU” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 7ª ED.,
NOTAS 14 E 15 AO § 3º DO ART. 461, P. 782). A AçãO INIBITóRIA, PO
SITIVA (OBRIGAçãO DE FAZER) OU NEGATIVA (OBRIGAçãO DE NãO FAZER),
DESTINA-SE A IMPEDIR, DE FORMA IMEDIATA E DEFINITIVA, A VIOLAçãO
DE UM DIREITO, O PROSSEGUIMENTO DESSA VIOLAçãO OU SUA REPETIçãO
(MARINONI). É PREVENTIVA E TEM EFICáCIA MANDAMENTAL. DIANTE, POIS
, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE COM A INTERPRETAçãO DOS DOUTOS, D
EBRUçO-ME NA ANáLISE DA RELEVâNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA (JUíZ
O DE PROBABILIDADE) E URGêNCIA DA MEDIDA. DEPOIS DE LER ATENTAMEN
TE A PETIçãO INICIAL, PERCEBO QUE O OBJETIVO DA AUTORA é QUE O FI
DUCIáRIO/RéU PAGUE INTEGRALMENTE A QUANTIA FIRMADA NO CONTRATO, U
MA VEZ QUE Já ENTREGOU A POSSE DO BEM AOS COMPRADORES. COMPULSAND
O A DOCUMENTAçãO CARREADA, CONSTATO QUE DE FATO O RéU SE COMPROME
TEU A LIBERAR UM FINANCIAMENTO, POR MEIO DO QUAL SE REALIZARIA O
PAGAMENTO DE R$ 200.000,00, SENDO R$ 133.665,57 DIRETAMENTE à AUT
ORA E R$ 66.344,43 EM FAVOR DO ANUENTE QUITANTE. VERIFICO, AINDA,
QUE APESAR DE O CONTRATO NãO TER PREVISTO O PRAZO PARA EFETIVAR
ESSA TRANSAçãO, FICOU NEGOCIADO QUE A PRIMEIRA PARCELA A SER PAGA
PELA DEVEDORA/FIDUCIANTE SERIA EM 16/05/2014, DATA QUE Já SE PAS
SOU E POSSIVELMENTE TENHA GERADO BOLETO DE COBRANçA, O QUE APAREN
TEMENTE DEMONSTRA QUE AQUELE VALOR DEVERIA TER SIDO LIBERADO ANTE
S DESSA PARCELA. POR SUA VEZ, A JUSTIFICATIVA EXPENDIDA PELO BANC
O ATRAVéS DE E-MAIL NãO O DESINCUMBE DO ôNUS DE CUMPRIR COM A OBR
IGAçãO ASSUMIDA NO CONTRATO, UMA VEZ QUE PROVAVELMENTE TRATA-SE D
E PROBLEMAS INTERNOS, QUE NãO DEVERIAM PREJUDICAR A TERCEIROS. (F
UMUS BONI JURIS). NOUTRA PLANA, é INDUBITáVEL QUE AO FIRMAR O CON
TRATO A AUTORA ESPERAVA QUE O PREçO FOSSE PAGO EM DATA RAZOáVEL,
INFORMANDO, INCLUSIVE, ATRAVéS DE DOCUMENTOS, DA EXISTêNCIA DE UM
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM OUTRO IMóVEL, EM QUE ESTARIA DE
PENDENDO DO RECEBIMENTO DESSE CRéDITO PARA QUITAR UMA PARCELA DEL
E, QUE VENCEU EM 25/06/2014. (PERICULUM IN MORA). DIANTE, POIS, D
ESSE QUADRO PROCESSUAL – AINDA INCOMPLETO, REPITA-SE -, VISLUMBRO
A PRESENçA DE TODOS OS REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O P
LEITO LIMINAR. CONCEDO, POIS, A ANTECIPAçãO PRETENDIDA E DE CONSE
QUêNCIA DETERMINO AO RéU QUE EFETUE A QUITAçãO DO CRéDITO, DA FOR
MA EM QUE FIRMADO NOS ITENS B.3, B.4, B.5 E C.4 DO CONTRATO (R$ 2
00.000,00, SENDO R$ 133.655,57 à AUTORA E R$ 66.344,43 AO BANCO I
TAú), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIáRIA DE R$ 2.000,0
0, CUJO CUMPRIMENTO DEVERá SER COMPROVADO NESTES AUTOS (OBRIGAçãO
DE FAZER). CITE-SE O RéU PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA
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