Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 deste o efetivo desembolso (ID 5503739- fl. 07) e com juros a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil ? CPC. Condeno o réu ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% do valor da condenação, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil ? CPC. Após o trans

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 face do DISTRITO FEDERAL. Alegou, em síntese, que no dia 13.06.2016 foi atendido no Hospital Santa Luzia face o diagnóstico de embolia pulmonar, fato que o levou a ser internado em leito de UTI. Noticiou que em virtude de complicações foi transferido para a UTI do Hospital do Coração. Informou que consta em relatório médico a impossibilidade de transferência para qualquer hospital, tendo em vista

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 indenização por perdas e danos?. A leitura do enunciado legal transcrito deixa expresso que diante da inadimplência cabe ao credor optar pela resolução do contrato ou seu cumprimento. Pois bem. O mencionado enunciado legal, se interpretado em consonância com os princípios gerais, em especial da conservação dos negócios jurídicos, remete a teoria do adimplemento substancial, a qual propugna t

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 contrato quando a obrigação de uma das partes estiver quase integralmente cumprida. Ora, o autor não pediu a resolução contratual, mas sim seu cumprimento, cobrando as parcelas inadimplidas, razão pela qual não há qualquer sentido em invocar a teoria como tese de defesa. No mais, ainda que se admitisse, em tese, a sua aplicação na ação de cobrança, o que, repita-se, revela-se totalmente in

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 para pagamento dos valores em aberto. Em outras palavras, o credor sequer retoma a posse do bem como decorrência do pedido de cobrança, de modo que mais uma vez revela-se inadequada a defesa nesse ponto. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de cobrança, para condenar os réus a pagarem à autora as parcelas de taxa de ocupação descritas no contrato, referent

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 e não mais integra o estoque da TERRACAP. No mérito, destacou que não é possível a adjudicação de imóvel se o outorgante não consta como titular na matrícula do bem. Acrescentou que não celebrou nenhum negócio jurídico com os autores. 4. Os autores requereram a inclusão no pólo passivo da CODHAB, o que foi deferido - ID 10514904, restando excluída a TERRACAP. 5. Em sua contestação, a

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 010 LTDA, BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO, RODRIGO PIERRE DE MENEZES EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Torno insubsistente a decisão de ID nº 12118164, tendo em vista que se encontra eivada de erro material. Intime-se a TERRACAP a se manifestar acerca do requerimento acostado no ID nº 12196742. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão.

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 disso, ressalta a a aprovação no vestibular do UniCEUB para o Curso de Psicologia em quarto lugar, fazendo jus a recebimento de bolsa escolar. Pretende compelir a autoridade impetrada a expedir o devido certificado de conclusão, para apresentação junto à instituição de ensino superior em caso de êxito. A impetrante, conquanto reconheça a exigência estampada no artigo 38, § 1°, inciso II, d

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 DF2553100A - LEONARDO JOSE MARTINS MENDES. Número do processo: 0700901-28.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO SAIDE FRANCO, EDNA CLAUDETE GUEDES SAIDE FRANCO AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP D E C I S Ã O De acordo com os artigos 932, inciso III, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmis

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 N. 0707966-74.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALIETE GONCALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF4349900A PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarmelitaBrasil Gabinete da Desa. Carmelita Brasil Número do processo: 0707966-74.2018.8.07.0000 Classe judicial: AG