Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2605 217 Consumidor). O atraso na entrega de encomenda integra o contrato de transporte aéreo, pois os artigos 245 e 246 da Lei nº 7.565/86 (Cód. Brasileiro de Aeronáutica) não se limitam a casos de acidente. A responsabilidade do transportador é objetiva (artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Esta hipótese nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2605 216 de R$ 32,01 por quilo excedente.Os documentos de fls. 10 e 12 comprovam ser este o caso dos autos, já que as passagens foram adquiridas em 07/12/2014 e utilizadas em 08/01/2015.Apenas as passagens adquiridas após 20/06/2017 teriam valor adicional de R$ 12,00 por quilo excedente.Assim, restou demonstrado que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2607 406 de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. - ADV: GEORGE WILTON TOLEDO (OAB 136223/SP), MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP) Processo 1001874-13.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Maria Cláudia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2607 408 indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada um dos autores), o que serve de lição ao requerido e não caracteriza enriquecimento indevido à parte autora. Ante o exposto, julgo procedente a ação movida por JULIA BATISTA DE CARVALHO E LEONARDO MUNARI DE LIMA contra LATAM AIRLINES BRASIL a q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1326 244 passivo configura desrespeito à hierarquia ascendente, estabelecida na Lei Federal nº 8.080/90 e na Lei Complementar nº 791/95. Pré-questiona a aplicabilidade de tais leis frente ao artigo 198 da Constituição Federal. Assevera que a assistência aos pacientes mediante procedimentos especiais deve ser