Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2326 521 outro (a pessoa física de Enio Bianchi) contra Falcão Glass, por alegada violação de modelo de utilidade, indeferiu pedido de gratuidade formulado pelos autores, verbis: “Vistos, etc.Fls. 149 a 631: Recebo como emenda ao pedido inaugural.No mais, e por ora temos que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe ‘o Esta