Poder Executivo ● 24/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 180 7583 EM 23/09/2016 7584 EM 23/09/2016 7585 EM 23/09/2016 7586 EM 23/09/2016 7587 EM 23/09/2016 7588 EM 23/09/2016 7589 EM 23/09/2016 7590 EM 23/09/2016 7591 EM 23/09/2016 7592 EM 23/09/2016 7593 EM 23/09/2016 7594 EM 23/09/2016 7595 EM 23/09/2016 7596 EM 23/09/2016 7597 EM 23/09/2016 7598 EM 23/09/2016 7599 EM 2309/2016 7600 EM 23/09/2016 7601 EM 23/09/2016 7602 EM 23/09/2016 7603 EM 23/09/2016 7604 EM 23/09/2016 7605 EM 23/09/2016 7606 EM 23/09/2016 7607 EM 23/09/2016

Poder Executivo ● 08/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 85 3301 EM 06/05/2019 3302 EM 06/05/2019 3303 EM 06/05/2019 3304 EM 06/05/2019 3305 EM 06/05/2019 3306 EM 06/05/2019 3307 EM 06/05/2019 3308 EM 06/05/2019 3309 EM 06/05/2019 3310 EM 06/05/2019 3311 EM 06/05/2019 3312 EM 06/05/2019 3313 EM 06/05/2019 3314 EM 06/05/2019 3315 EM 06/05/2019 3316 EM 06/05/2019 3317 EM 06/05/2019 3318 EM 06/05/2019 3319 EM 06/05/2019 3320 EM 06/05/2019 3321 EM 06/05/2019 3322 EM 06/05/2019 3323 EM 06/05/2019 3324 EM 06/05/2019 3325 EM 06/05/2019

Poder Executivo ● 27/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos Nº 2017.264110 e 2017.101827, que tramitaram no DETRAN-PE; CONSIDERANDO o disposto nos Artigos. 104, 105 e 136 da Lei Federal Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO as Resoluções do CONTRAN Nº 14, de 06 de fevereiro de 1998; Nº 92, de 04 de maio de 1999, alterada pela Resolução CONTRAN Nº 406, de 12 de junho de