Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16617 constitucional da prisão civil por dívida, multa ou custa. Nesta adimplemento dos credores da massa falida (art. 84). Permanece norma, porém, está contida outra que lhe abre uma importante atual a mensagem da Súmula n. 219 do STJ. exceção: a prisão civil para a obrigação de alimentar (pensões Assim, é o (a) reclamante obrigado (a) a pagar os honorários d

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 630 Advogado(a)(s): 1. LETICIA SOUZA LEITE (SP - 428435) desvirtua a finalidade da norma (artigo 71 da CLT), que visa 1. REJANE RAIMUNDI (SP - 293163) preservar a saúde física e mental do trabalhador, ostentando 1. RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (SP - 134872) natureza de ordem pública. 2. VALDIR KEHL (SP - 99626) O reclamante laborou como "auxiliar de cozinha", e

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 154 considerando os termos da Portaria GP nº 20/2020 deste Regional sentido de contribuir para o avanço nas tratativas. que estabeleceu diretrizes aos CEJUSCs para realização das 7- Reitera-se a importância da presença das partes, ainda que audiências virtuais, tanto nos conflitos processuais quanto pré- possuam procuradores constituídos com poderes para transigir

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 18892 laudo em 40 dias úteis, ressalvadas as condições sanitárias por prévios pela reclamada. O Juízo esclarece que na hipótese de conta do Covid-19, devendo responder aos seguintes quesitos do depósito de honorários prévios, o valor teto para arbitramento dos Juízo: honorários finais será de R$3.000,00 (três mil reais); porém, não 1- O(A) reclamante lab

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3602/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social as

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3209/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, como procedido pela parte recorrente, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.0

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3166/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Rob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2166 1279 autor(a) da ação (art. 30 da Lei 12431/11). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/ SP) Processo 1050893-28.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Elaine Cristina Batista da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.Os dados d