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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 UE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGR ESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENA DO. OBSERVADA DATA-BASE SUPRA FIXADA E OBSERVADO QUE O RESTANTE D E PENA A CUMPRIR HOJE E SUPERIOR A 15 ANOS, E NOTORIO QUE O REEDU CANDO NAO POSSUI REQUISITOS OBJETIVOS PARA P
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATI VA DE LIBERDADE, EM DESFAVOR DO REEDUCANDO ADILSON PEREIRA NUNES, DEVENDO CUMPRIR SUA PENA UNIFICADA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATR O) MESES EM REGIME ABERTO, NAS CONDICOES DE PRAXE DA CASA DO ALBE RGADO. NESTA MESMA OPORTUNIDADE, SUSPENDO A PRESENTE EXECUCAO, VE Z QUE O APENADO ENCONTRA-SE PRESO PELA PR