Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 IBERDADE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE LHE SAO DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA DEVERA SER CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. O ACUSADO PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUCAO CRIMINAL, E NESTA FASE NAO VERIFICO A PRESENCA DE MOT IVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DE SUA PRISAO

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ADV ACUS : 46069 GO - FAUSTO RODRIGUES LAGARES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, PROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCR ITO NA EXORDIAL ACUSATORIA, E NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA DE EXCLUS AO DO CRIME OU DE ISENCAO DE PENA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO D EDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR OSCAR MARTINS DA CRUZ COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ART. 217-A, CAPUT, DO CODIGO PE

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 DUCANDO JUSTIFICOU QUE MUDOU DE ENDERECO E NAO TOMOU CONHECIMENTO DO DEVER DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. NA OCASIAO, INFORMOU QUE RESIDE NO SEGUINTE ENDERECO: AVENIDA CORUMBA, SETOR CENTRO, N . 75, QD. 08, LT. 18, PROXIMO AO POSTO DE COMBUSTIVEL DA CIDADE D E ACREUNA/GO (TELEFONE DO TRABALHO: 64 3645-2947). POR FIM, PLEIT EOU A MUDANCA DO JUIZO DE EXECUCAO DA PENA PA

Seção III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO A C ONFISSAO DO REU SE DEU DE FORMA QUALIFICADA, TENDO EM VISTA QUE A DUZIU EM SEU INTERROGATORIO QUE AGIU EM SUA DEFESA, TESE ESSA QUE FOI REJEITADA PELOS JURADOS. TENDO EM VISTA QUE NAO INCIDEM NO C ASO PENAL CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTE E NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A REPRIM

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 DE LIBERDADE APLICADA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO ), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER I NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM

Seção II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 UMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENU NCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDA O ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 140/144), QUE O ACUSADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, PORQUE JA POSSUIA, A EPOCA DO FATO APURADO NOS PRESENTES AUTOS, TRES CONDENACOES COM TRANSIT

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 ADE: DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, NAO HA C OMO VALORAR EXATAMENTE A INDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEIRA DE AG IR E DE SENTIR; MOTIVOS DO CRIME: NORMAIS A ESPECIE NORMATIVA; CI RCUNSTANCIAS DO CRIME: TAMBEM NAO FOGEM AS PREVISOES LEGAIS; CONS EQUENCIAS DO CRIME: NAO ULTRAPASSAM A REPROVABILIDADE QUE A NORMA PENAL VISA INCRIMINAR; COMPORTAMENTO DA VI

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES: PRIMARIA, SEGUNDO C ONSTA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FL. 389/3 90; CONDUTA SOCIAL: INFORMACOES INSUFICIENTES PARA VALORA-LA; PER SONALIDADE: DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, N AO HA COMO VALORAR EXATAMENTE A INDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEIR A DE AGIR E DE SENTIR; MOTIVOS DO CRIME: N

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 CADAS A ACUSADA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O FURT O SIMPLES + 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PARA O FURTO QUALIFICADO, TOTALIZO A SANCAO PENAL IMPOSTA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TO RNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. A PENA DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO

Seção II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 OS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU P ARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAG EM DA SANCAO PENAL. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A NALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO