TJGO 01/09/2017 - Pág. 181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
OS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU P
ARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAG
EM DA SANCAO PENAL. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
NALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE
NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO
A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA
IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DEST
A FEITA, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) A
NO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE O
UTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO
AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA
DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECONHECO
A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA
IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DES
TA FEITA, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MIN
IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE
POSSAM MODIFICA-LA. DO FURTO QUALIFICADO PRATICADO NA AGENCIA BA
NCARIA NO QUE SE REFERE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENS
URABILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA
PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CO
NSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, A ACUSADA E TECNICAMENTE P
RIMARIA. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM ANDAMENTO NAO PODERAO SER VALO
RADAS EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 STJ). NADA SE SABE DA CONDUTA S
OCIAL E DA PERSONALIDADE DA AGENTE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE.
OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS
AO TIPO PENAL EM APRECO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O C
OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE
E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, EM
FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E RE
PROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ES
PONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO
MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESTA FEITA, TORNO A SANCAO PEN
AL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL T
ORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIA
S-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA
NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESTA FEITA, TORNO A SANCAO
PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MI
NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F
ATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO
CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO ANTE O EX
POSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLI
CADAS A ACUSADA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O FURT
O SIMPLES + 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PARA O FURTO QUALIFICADO,
TOTALIZO A SANCAO PENAL IMPOSTA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TO
RNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR ANTE A AUSENCIA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. A PENA DE MULTA, EM FUNCAO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE C
RIMES, DEVERA SER CUMPRIDA DISTINTA E INTEGRALMENTE (10 E 10 = 20
(VINTE) DIAS-MULTA). DA PENA DEFINITIVA: 03 (TRES) ANOS DE RECLU
SAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, NO REGIME INI
CIAL ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE APLICADA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE
ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO
), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER I
NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE
DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D
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