Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENT ENCIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA DEVERAO SER CUMPRIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A M INGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME E DO LOC AL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, DEVERAO SER C UMPRIDAS NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A DEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO P

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 CIAS ACIMA ANALISADAS E AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DA ACUSAD A (VENDEDORA), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECON HECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNAND O-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM O LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN