TJGO 09/01/2017 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A
LTERA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENT
ENCIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA
DEVERAO SER CUMPRIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO
CODIGO PENAL, NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO P
RISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADA PELO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA PENA DEFINITIVA APLICADA AOS SEN
TENCIADOS * FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES: 04 (QUATRO) ANOS DE REC
LUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 20 (VI
NTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL; * DIVINO DE ALMEIDA BARBO
SA: 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, AL
EM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. DA
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSI
DERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENTEN
CIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA N
AO EXCEDERAM A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE OS DELITOS NAO FORAM COMET
IDOS COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E, AINDA, A PRIMAR
IEDADE DOS AGENTES, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCI
SOS I, II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUI-LAS POR DUAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICO
S COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE OS ACUSADOS EXECUTAREM
TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO
, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNAD
A PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBA
RGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDA
DES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PR
ESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE OS SENTENCIADOS PA
GAREM A QUANTIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO MINIMO, EM FAVOR
DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO(S), POR FOR
CA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDO
RIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 253
5, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1
VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER
REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA COR
REGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS REST
RITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORI
A A SER DESIGNADA FUTURAMENTE PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA
APLICADO, IMPOSSIVEL A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN
A, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSAD
OS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE T
EM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SEN
TENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA
A PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FU
NDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AOS SENTENCIADOS FRANCINE
TE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA RECORRER EM LIBE
RDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA D
EVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO E
M JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERA
NDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CO
NDENA-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLIT
ICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMA
TICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQ
UE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE
PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS
DO ARTIGO 91, I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS ACUSADOS A REPARAREM O DANO EXPE
RIMENTADO PELA EMPRESA VITIMA PRATAS E PEDRAS JOALHERIA DO SHOPPI
NG FLAMBOYANT, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), DEVENDO R
EFERIDA QUANTIA SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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