Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 VA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MOD IFICA-LA. DA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PERPETRADOS PELA ACUSADA THAYSI COSTA CHAVES XAVIER FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUG AR E MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVERA SER APLICAD A A REGRA DO CRIME CONTINUADO, ESTATUIDA NO

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PERPETRADOS PELA ACUSADA THAYSI COSTA CHAVES XAVIER FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUG AR E MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVERA SER APLICAD A A REGRA DO CRIME CONTINUADO, ESTATUIDA NO ARTIGO 71 DO CODIGO P ENAL NESSE TOAR, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COMETIDAS MAIS DE 06 ( SEIS) INFRACOE

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 N EM DA PERSONALIDADE DA AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE OS MOTIV OS DO(S) CRIME(S) SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA AS CIRCUNSTANCI AS DO(S) DELITO(S) SAO DESFAVORAVEIS A SENTENCIADA PORQUE O LOTEA MENTO FOI INICIADO SEM QUE AS ASSOCIACOES SEQUER POSSUISSEM TITUL O DE PROPRIEDADE DO IMOVEL (VER TOPICO REF

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE OS MOTIV OS DO(S) CRIME(S) SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA AS CIRCUNSTANCI AS DO(S) DELITO(S) SAO DESFAVORAVEIS A SENTENCIADA PORQUE O LOTEA MENTO FOI INICIADO SEM QUE AS ASSOCIACOES SEQUER POSSUISSEM TITUL O DE PROPRIEDADE DO IMOVEL (VER TOPICO REFERENTE AS QUALIFICADORA S) AS CONSEQUENCIAS TAMBEM SAO D

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 E OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO P ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTE S CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 1014/101 5), QUE A ACUSADA E PRIMARIA, O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA NOS A UTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AVALIACAO DA CONDUTA SOCIAL E N EM DA PERSONALIDADE DA AGENTE, MOTIVO PELO

Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 A A REGRA DO CRIME CONTINUADO, ESTATUIDA NO ARTIGO 71 DO CODIGO P ENAL. NESSE TOAR, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COMETIDAS MAIS DE 06 ( SEIS) INFRACOES PENAIS DA MESMA ESPECIE, APLICO O PERCENTUAL DE E LEVACAO CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERCOS), DE FORMA QUE, CONSIDE RANDO A PENA APLICADA: 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUS AO, ACRESCIDA DO REFERIDO PERCENTUAL, A S