TJGO 06/08/2015 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
E OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO P
ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTE
S CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 1014/101
5), QUE A ACUSADA E PRIMARIA, O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA NOS A
UTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AVALIACAO DA CONDUTA SOCIAL E N
EM DA PERSONALIDADE DA AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIV
OS DO(S) CRIME(S) SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. AS CIRCUNSTANCI
AS DO(S) DELITO(S) SAO DESFAVORAVEIS A SENTENCIADA PORQUE O LOTEA
MENTO FOI INICIADO SEM QUE AS ASSOCIACOES SEQUER POSSUISSEM TITUL
O DE PROPRIEDADE DO IMOVEL (VER TOPICO REFERENTE AS QUALIFICADORA
S). AS CONSEQUENCIAS TAMBEM SAO DESFAVORAVEIS A SENTENCIADA, VEZ
QUE AS VITIMAS, ATE A PRESENTE DATA, SE ENCONTRAM NO PREJUIZO. NA
O HOUVE A REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO E NEM A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS. O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DA(S) CONDUTA(S) DELITIVA(S), POR ISSO, NAO INFLUENCIARA
NA DOSAGEM DA PENA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD
AS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA
DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES D
E RECLUSAO. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES O
U ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA P
ENA, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS
) MESES DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCE
IRA DA ACUSADA, CUJA RENDA MENSAL, CONFORME DECLARADO EM JUIZO, E
DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), FIXO A PENA DE MULTA EM 22 (VINT
E E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TORNANDO-A DEFINITI
VA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MOD
IFICA-LA. DA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE
PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PERPETRADOS PELA ACUSADA THAYSI COSTA
CHAVES XAVIER FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUG
AR E MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVERA SER APLICAD
A A REGRA DO CRIME CONTINUADO, ESTATUIDA NO ARTIGO 71 DO CODIGO P
ENAL. NESSE TOAR, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COMETIDAS MAIS DE 06 (
SEIS) INFRACOES PENAIS DA MESMA ESPECIE, APLICO O PERCENTUAL DE E
LEVACAO CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERCOS), DE FORMA QUE, CONSIDE
RANDO A PENA APLICADA: 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUS
AO, ACRESCIDA DO REFERIDO PERCENTUAL, A SANCAO CORPOREA TOTALIZAR
A 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIF
ICA-LA. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O CRIME CONTINUADO
E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELISM
O COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE A
UMENTO) TAMBEM DEVE ATINGI-LA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO S
TF. DESSA FORMA, A SANCAO PECUNIARIA APLICADA: 22 (VINTE E DOIS)
DIAS-MULTA, ACRESCIDA DE 2/3 (DOIS TERCOS), TOTALIZARA O QUANTUM
DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, QUAL SEJ
A, 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO
. DA PENA DEFINITIVA: SIMONE INOCENCIO TEIXEIRA: 03 (TRES) ANOS,
07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DE 36 (TRINTA E
SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. THAYSI COSTA CHAVES XAV
IER: 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO,
ALEM DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. DO
REGIME PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENAS PRIVATIVAS D
E LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AS SENTENC
IADAS SIMONE INOCENCIO TEIXEIRA E THAYSI COSTA CHAVES XAVIER, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERAO SER C
UMPRIDAS NO REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OU
TRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVA
S DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXEC
UCAO DA PENA EM VIRTUDE DE AS PENAS NAO EXCEDEREM A 04 (QUATRO) A
NOS E DE AS ACUSADAS SEREM PRIMARIAS, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1118 de 1149