Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 LA LEI12.736, DE 2012), HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (ABERTO), BEM COMO O FATO DE O ACUSADO SER REU PRIMARIO , CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITR AR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REP

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 ORTADO PELA VITIMA. FACE A CERTIDAO JA EXPEDIDA PARA PAGAMENTO DE HONORARIOS DA ADVOGADA DATIVA (FL. 69), OBSERVANDO O LIMITE MAXI MO PARA FIXACAO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.785/85 C/C A POR TARIA 293/03 DA PGE, ACRESCO A IMPORTANCIA DE 02 (DUAS) UHD PELOS SERVICOS PRESTADOS NESTES AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA S ENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 MPOSTA AO ACUSADO E NAO EXISTIR PRESSUPOSTOS PARA PRISAO PREVENTI VA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITR AR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. PORTANTO, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA PO STULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAI

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 2). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ARTIGO 33, 2, DO CPP E ARTIGO 112, DA LEI 7.210/84, O REU DEVE CUMPRIR SUA PENA NO REGI ME FECHADO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NAO CUMPRIU O S REQUISITOS DE PROGRESSAO DE REGIME, BEM COMO EM RAZAO DE SUA RE INCIDENCIA. OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 AUTOS NR. : 1430 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIANA GUIMARAES ROCHA ACUSADO : WESLHEY DE SOUZA OLIVEIRA ADV ACUS : 13958 GO - EARLI JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL A F IM DE CONDENAR O DENUNCIADO WESLHEY DE SOUZA OLIVEIRA, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO C ODIGO PENAL.

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 ARA A PRATICA DO CRIME. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC UNSTANCIAS SOPESADAS, BEM COMO, A QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADA 18,449 G DE MACONHA, NOS TERMOS A DETERMINACAO CONTIDA NO ART. 4 2 DA LEI N. 11.343/06 FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL NO P ATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE VERIFICO QU E NAO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE O

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 AO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUE NCIA, CONDENO JERONIMO FERREIRA DE LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA ACUSACAO DE TER FLEXIONADO VERBO CONTIDO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. QUANTO AO DELITO DO ART. 333, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO IMPROCENTE A ACUSACAO, PARA ABSOLVE-LO NOS TER MOS DO ART. 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROC

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 SEIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESP ONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. B.4) EM RELACAO A VITIMA HOSANA: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE R ECLUSAO. DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATEN

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 NTENCIADO. 1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS A JERONIMO FE RREIRA DE LIMA, EM RELACAO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZACAO LEGAL. 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO O PREJUDICA, HAJA VISTA QUE SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA A CENSURA MIN IMA PERSEGUIDA PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO O PREJUDICA, PORQUANTO, NAO CONSTA CONDENACAO COM TRANSIT

Seção II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 RTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO: 1 CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O SENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODE RADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, NAO SE UTILIZOU DE A CAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE ROUBO; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEATA DO SENTENCIADO, A