TJGO 08/04/2016 - Pág. 1161 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
LA LEI12.736, DE 2012), HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO GUILHERME GOMES DE
OLIVEIRA (ABERTO), BEM COMO O FATO DE O ACUSADO SER REU PRIMARIO
, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITR
AR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 3
87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS
CAUSADOS PELAS INFRACOES, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QU
E COMPROVEM O VALOR DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES
MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL C
OM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELOS OFENDIDOS. ASSIM, CASO QUEIRA
, A VITIMA PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MATERI
AIS SOFRIDOS. RECONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO PARA F
IM DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DO ACUSADO. INTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTEN
CA, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO
PROCESSUAL PENAL. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME
DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS; 2) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHI
MENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 3) INCLUAM-SE OS DADOS DA PR
ESENTE CONDENACAO NO SINIC; 4) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACA
O AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO (A
RT. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); 5) APURADOS O VALOR DA PEN
A DE MULTA APLICADA, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RECOLHE-LO, EM
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL; SE
M CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE AB
RIL DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 574349-54.2008.8.09.0051 ( 200805743493 )
: 1254
: INQUERITO
: ALESSANDRO ROSA DE JESUS
JOSE ADAMIEL VIEIRA DINIZ
DIVINO EURIPEDES VIEIRA
VITIMA
: BANCO ITAU
BANCO BRADESCO
ADV IND
: 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 200.805.743.493 ACUSADO : ALESSANDRO ROSA DE JESUS E
OUTROS DESPACHO INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO DIVINO EURIPEDES VI
EIRA A FIM DE SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. ADEGMAR JOSE FERRE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 276701-98.2013.8.09.0175
: 881
: ACAO PENAL
: DELCIMAR LIMA DE JESUS
ELIMAR LEITE DE OLIVEIRA
VITIMA
: ADRIANA BENTO CARNEIRO
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.302.767.016 ACUSADO: DELCIMAR LIMA DE JESUS E OUTR
O TORNO NULO OS ATOS PRATICADOS AS FLS.343/348. DESTARTE, INTIMESE A VITIMA VIA ACERCA DO TEOR DA SENTENCA NO ENDERECO INFORMADO
A FL.341. APOS A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO, VOLVAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIR
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 355202-37.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 916
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