Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICAN DO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITU ICAO FEDERAL. .................................................. ADEMAIS, NAO ESTANDO O ACUSADO PRESO EM RAZAO DESTE FEITO, CONFOR ME DISPOE O ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO Q UE PERMANECA O SEU STATUS LIBERTATIS DO SENTEN