TJGO 04/04/2017 - Pág. 692 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICAN
DO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL. ..................................................
ADEMAIS, NAO ESTANDO O ACUSADO PRESO EM RAZAO DESTE FEITO, CONFOR
ME DISPOE O ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO Q
UE PERMANECA O SEU STATUS LIBERTATIS DO SENTENCIADO, ISTO POR REC
ONHECER O SEU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEM CUSTAS PROCES
SUAIS, CONSIDERADA NOVAMENTE A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO
TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILV
ERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
21745-77.2017.8.09.0175
: 170
: ACAO PENAL
: WELLINGHTON LUIZ SILVA
PAULO SERGIO DA SILVA GOUVEIA
WEMERSON FALEIRO DE JESUS
ACUSADO
: GABRIEL ISAQUE BARBOSA CAMBOTA
ENDERSON DOS SANTOS DOURADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
43476 GO - NAYARA RODRIGUES DE AMORIM
DESPACHO
:
'' DESIGNO O DIA 10/04/2017, áS 08:30 HORAS, PARA CONTINUAçãO DA
AUDIêNCIA , OPORTUNIDADE EM QUE SERãO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E,
AO FIM, SERãO INTERROGADOS OS ACUSADOS.''
NR. PROTOCOLO
:
15787-13.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PEDRO PAULO LEMES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL E CONDENO
O ACUSADO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL,
COSTUREIRO, NASCIDO AOS 28/08/1991, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO
DE NILVA MARIA JANUARIO DE OLIVEIRA E MARCELO DIAS DE OLIVEIRA,
NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS AR
TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA
AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: ..........................
.......................................... ISTO POSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) A
NOS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO QUE FOI PRATICADO PELO ACUS
ADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE SERA O FECHADO, SEGUNDO PREVISAO DO ART. 33, 2, ALINEA A DO CO
DIGO PENAL, FACE A REINCIDENCIA. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA
EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROMOVER A SUB
STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETI
VOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL)
. .......................................................... ADEM
AIS, MANTENHO O ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO, VISTO QUE PERSIST
EM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MES
MO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE S
UA COLOCACAO EM LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIGO A MANUTENCAO
DA ORDEM PUBLICA, SENDO TAMBEM MOTIVO JUSTIFICANTE PARA A MANUTEN
CAO EM FOCO AS PARTICULARIDADES DA CONDUTA EM ANALISE (GRAVE AMEA
CA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA). DESTACO AINDA A ANALISE ACIMA P
ROCEDIDA QUANDO DA VERIFICACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCI
DENCIA DO MESMO, MOTIVO APTO A MANTER SUA CUSTODIA. NESSE SENTIDO
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