Seção III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 O DA MEDIDA LIMINAR NA ADC N° 4, PRONUNCIOU-SE PELA IMPOSSIBILIDA DE DA ANTECIPAçãO DE TUTELA, NESSES CASOS, EM FACE DA FAZENDA PúB LICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (STJ, RESP. N.º 195987-RS, REL. MIN. FéLIX FISCHER, DJ DE 25/11/2002) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMITATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PA RA PAGAMENTO DE PROVENTOS. V

Seção II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 DESPACHO PROTOCOLO Nº 201303091628 I - DO VALOR DA CAUSA SABE-SE QUE O VALOR DA CAUSA, EM AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAI S, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DA REGRA ES PECIAL DO INCISO V, DO ART. 259 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJA MOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DO CONTRAT