TJGO 08/10/2013 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013
DESPACHO PROTOCOLO Nº 201303091628 I - DO VALOR DA CAUSA SABE-SE
QUE O VALOR DA CAUSA, EM AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAI
S, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DA REGRA ES
PECIAL DO INCISO V, DO ART. 259 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJA
MOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DO CONTRATO. O VALOR DA CAUSA, EM A
çãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, DEVE CORRESPONDER AO VAL
OR DO CONTRATO, NOS TERMOS DA REGRA ESPECIAL DO INCISO V, DO ART.
259 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
MAS IMPROVIDO. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DO CONTRATO. ART. 259,
V, CPC. NAS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCáRIOS, EM RAZãO D
A DISCUSSãO ACERCA DA VALIDADE DE SUAS CLáUSULAS, O VALOR DA CAUS
A DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO, ISTO POR QUE EXISTE NORMA EXP
RESSA EM VIGOR DISCIPLINANDO A MATéRIA, EM ESPECIAL, O ART. 259,
V, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 2 NO EN
TANTO, A PARTE AUTORA DEU à CAUSA VALOR TOTALMENTE DIVERSO DAQUEL
E LEGALMENTE IMPOSTO. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR
SEU PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS: CORRIGIR O VALOR DADO à CAUSA, SOB PENA DE INDEFE
RIMENTO DA INICIAL. RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE C
ANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO. GOIâNIA, 30 DE SETEMBRO DE 2013. CLA
UBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO RV 1 TJGO. 1ª CâMARA CíVEL. AGRA
VO DE INSTRUMENTO 169886-20.2013.8.09.0000, REL. DES. ORLOFF NEVE
S ROCHA, JULGADO EM 18/06/2013, DJE 1341 DE 11/07/2013 . 2 TJGO.
1ª CâMARA CíVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 101558-38.2013.8.09.0000,
REL. DES. AMéLIA MARTINS DE ARAúJO, JULGADO EM 07/05/2013, DJE 13
09 DE 23/05/2013 .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
241680-45.2013.8.09.0051
968
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
TEXTIL AGHAPE COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA
ISAIAS SILVA NEGRAO JUNIOR
ELISAMA DELMOND GOUVEIA DE ARAUJO
ADV EXEQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO Nº 201302416809 1. CONCEDEU-SE à PARTE A OPOR
TUNIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA COMPLETAR A EXORDIAL
(FLS. 13/14 ). CONTUDO EMBORA TENHA TRANSCORR IDO EM BRANCO O PR
AZO PARA REGULARIZAçãO (FLS. 15 -VERSO), NãO Há FALAR NESTE CASO
EM INDEFERIMENTO DA INICIAL. APESAR DE NãO TER JUNTADO AOS AUTOS
ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO, JUNTAMENTE COM A ATA DA ASSEMBLEIA CO
RRESPONDENTE, VERIFICA-SE QUE A INICIAL ESTá INSTRUíDA COM PROCUR
AçãO PúBLICA, SUPRINDO A FALTA DOS DOCUMENTOS PEDIDOS. NESSE SENT
IDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL. DESNECES
SIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ E POR ESTA CORTE
, NãO Há QUE SE EXIGIR A JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO D
A SOCIEDADE PARA A FINALIDADE DE COMPROVAçãO DA REGULARIDADE DA R
EPRESENTAçãO PROCESSUAL, QUANDO NãO PAIRAR DúVIDA ACERCA DA REPRE
SENTAçãO SOCIETáRIA, CIRCUNSTâNCIA VERIFICADA NO CASO EM APREçO,
MORMENTE QUANDO A OUTORGA DEU-SE POR INTERMéDIO DE PROCURAçãO PúB
LICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º
-A, DO CPC. 2. ANTE O EXPOSTO, CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PESSO
ALMENTE, E SEU CôNJUGE, SE HOUVER, VIA OFICIAL DE JUSTIçA, PARA,
NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, PAGAR(EM) A QUANTIA DEVIDA, SOB PENA
DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 652 E PARáGRAFO PRIMEIRO DO MESM
O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO DESDE Já, OS HONORáRIOS ADVOCATí
CIOS EM 10% (R$ 5.348,62 - CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ) DO VALOR DO DéBITO, A SEREM PA
GOS PELO EXECUTADO. SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO DéBITO NO P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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