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lico ao sustentar que

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TJGO 04/06/2018 - Pág. 331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 DESPACHO : AUTOS N. 2018.0031.6571 DECISAO O PRESENTE INQUERITO POLICIAL FOI INSTAURADO EM DESFAVOR DE LUIS PAULO ALVES CALACA PARA APURAR SU POSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 DO CODIGO PEN AL (EM EQUIPARACAO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 552 DA CLT) E 1, INCISO VII, DA LEI N 9.613/98. DO COMPULSO DOS AUTOS, VEJO QUE, A PARTIR DE NOTICIA ANONIMA RELATAN

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