TJGO 04/06/2018 - Pág. 331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018
Publicação: terça-feira, 05/06/2018
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0031.6571 DECISAO O PRESENTE INQUERITO POLICIAL FOI
INSTAURADO EM DESFAVOR DE LUIS PAULO ALVES CALACA PARA APURAR SU
POSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 DO CODIGO PEN
AL (EM EQUIPARACAO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 552 DA CLT) E 1,
INCISO VII, DA LEI N 9.613/98. DO COMPULSO DOS AUTOS, VEJO QUE, A
PARTIR DE NOTICIA ANONIMA RELATANDO O SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS
DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA POR PARTE
DE ALGUNS DOS SEUS SERVIDORES, FOI INSTAURADO O INQUERITO POLICI
AL N 07/2015. DEPREENDE-SE DO REFERIDO PROCEDIMENTO QUE VULTUOSAS
QUANTIAS EM DINHEIRO, PERTENCENTES AO ALUDIDO SINDICATO, EM TESE
, ESTAVAM SENDO DEPOSITADAS EM CONTAS BANCARIAS DE PESSOAS DIVERS
AS PARA QUE, POSTERIORMENTE, FOSSEM SACADAS E REPASSADAS, EM ESPE
CIE, AOS DIRIGENTES DA INSTITUICAO, ESTANDO ENTRE UM DOS TITULARE
S DESSAS CONTAS A PESSOA DE LUIS PAULO ALVES CALACA. DEPREENDE-SE
, AINDA, QUE, AO FINAL DAS INVESTIGACOES, LUIS PAULO ALVES CALACA
FOI INDICIADO NAQUELE PROCEDIMENTO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINH
EIRO E PARTICIPACAO EM ORGANIZACAO CRIMINOSA, DEIXANDO A AUTORIDA
DE POLICIAL DE INDICIA-LO PELO DELITO DE PECULATO EQUIPARADO, EM
VIRTUDE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE RECEBEU VANTAGEM PARA C
EDER A SUA CONTA BANCARIA A TERCEIROS. CONSTA DOS AUTOS QUE, NESS
E INTERIM, LUIS PAULO ALVES CALACA INGRESSOU COM UMA RECLAMACAO T
RABALHISTA EM FACE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE
GOIANIA, OPORTUNIDADE EM QUE, REQUERENDO, DENTRE OUTRAS, INDENIZ
ACAO POR DANOS MORAIS, EM RAZAO DA INVESTIGACAO CRIMINAL E DO USO
DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, CONFESSOU, NA INICIAL, A CIENCIA DA
ILICITUDE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCARIA, ALEGANDO
QUE RECEAVA PERDER O EMPREGO CASO NAO PERMITISSE OS DEPOSITOS. D
IANTE DISSO, A 15 VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL NOTICIOU OS FATO
S A POLICIA JUDICIARIA, QUE INSTAUROU O PRESENTE INQUERITO POLICI
AL. OCORRE QUE A DELEGADA DE POLICIA RESPONSAVEL PELO CASO DECIDI
U REMETER OS AUTOS AO PODER JUDICIARIO COM SUGESTAO DE ARQUIVAMEN
TO, ARGUMENTANDO QUE OS MESMOS FATOS JA HAVIAM SIDO INVESTIGADOS
NO PROCEDIMENTO DE N 07/2015. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTER
IO PUBLICO REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS A 9 VARA CRIMINAL JUIZ 2,
DESTA COMARCA, SUSTENTANDO A EXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE OS FATO
S APURADOS NESTE FEITO E AQUELES APURADOS NO PROCESSO DE N 201503
031289, QUE TEVE ORIGEM NO INQUERITO POLICIAL DE N 07/2015 E TRAM
ITA PERANTE AQUELE JUIZO. A ESSE RESPEITO, EM CONSULTA AO SISTEMA
DE PRIMEIRO GRAU (SPG), VEJO QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUB
LICO AO SUSTENTAR QUE JA TRAMITA PERANTE A 9 VARA CRIMINAL JUIZ 2
A ACAO PENAL DE N 201503031289, QUE TEVE ORIGEM NO INQUERITO POL
ICIAL DE N 07/2015 ACIMA MENCIONADO QUE JA ESTA EM FASE DE INSTRU
CAO, COM AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/06/2018, AS 13H30MIN.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS AUTOS EM TRAMITE PERANTE AQUELE JUIZO
VERSAM SOBRE FATOS SEMELHANTES AOS INVESTIGADOS NESTES AUTOS, OS
QUAIS GUARDAM INDISCUTIVEL DEPENDENCIA PROBATORIA ENTRE SI, ENTEN
DO RECOMENDAVEL A REUNIAO DE TODOS PERANTE UM UNICO ORGAO JURISDI
CIONAL, PRINCIPALMENTE PARA EVITAR EVENTUAIS DECISOES CONFLITANTE
S. NESSE VERTICE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS EM TRAMITE PERANTE
A 9 VARA CRIMINAL JUIZ 2 FORAM DISTRIBUIDOS EM PRIMEIRO LUGAR, E
QUE O PRIMEIRO ATO DECISORIO FOI PROFERIDO POR AQUELE JUIZO (RECE
BIMENTO DA DENUNCIA CONFORME CONSULTA AO SPG), ELE SE TORNOU COMP
ETENTE, POR PREVENCAO, PARA PROCESSAR E JULGAR AMBOS OS FEITOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA,
DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, EM CONSEQUENCI
A, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A 9 VARA CRIMINAL JUIZ 2 PARA
POSSIVEL ADITAMENTO DA DENUNCIA, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
56586-64.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 582
Documento Assinado Digitalmente
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