1 resultados encontrados para licos da comarca - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 O O AUTORIZA A ESCOLHER ALEATORIAMENTE A AGENCIA OU SUCURSAL QUE FIGURARA NO POLO PASSIVO, SEM OBSERVAR MINIMAMENTE AS REGRAS DE C OMPETENCIA INSTITUIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IGNORANDO O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. DITO ISSO, E FORCOSO RECONHECER QUE A AUTORA NAO OBSERVOU AS REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO