TJGO 08/03/2016 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
O O AUTORIZA A ESCOLHER ALEATORIAMENTE A AGENCIA OU SUCURSAL QUE
FIGURARA NO POLO PASSIVO, SEM OBSERVAR MINIMAMENTE AS REGRAS DE C
OMPETENCIA INSTITUIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IGNORANDO
O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. DITO ISSO, E FORCOSO RECONHECER QUE
A AUTORA NAO OBSERVOU AS REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA
PRESENTE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO, DE FORMA QUE EST
E JUIZO SE MOSTRA INCOMPETENTE PARA A ANALISE DO FEITO. QUANTO A
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA QUESTAO ACIMA ANALI
SADA, O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA SE PRONUNCIO
U NO SEGUINTE SENTIDO, VERBO AD VERBUM: CONFLITO DE COMPETENCIA.
ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEAT
ORIA. FILIAL. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO
AUTOR OU LOCAL DO FATO. REGRA ESPECIFICA. ART. 100, PAR. UNICO. C
PC. VIOLACAO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINACAO EX OFFICIO.
POSSIBILIDADE. I- O AUTOR DE ACAO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, CO
MO NOS CASOS DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO, TEM A OPCAO DE ES
COLHA DO LOCAL DE PROPOSITURA DA ACAO, AO QUE PODE SER NOS FOROS
DE SEU DOMICILIO, DO LOCAL DO FATO, DO DOMICILIO DO REU, EX VI DO
ARTIGO 94 C/C ARTIGO 100, IV, "B", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
II- CONSTATADO QUE A ESCOLHA DA AGENCIA OU SUCURSAL, OCORREU DE F
ORMA ALEATORIA, NAO ATENDENDO A QUALQUER REGRA DE COMPETENCIA DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICANDO O PROPRIO AUTOR DA ACAO, A
LEM DE FERIR O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, E IMPOSITIVA A DECLARAC
AO DE INCOMPETENCIA, INCLUSIVE DE OFICIO, A FIM DE AFASTAR A APLI
CACAO DA REGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC E DETERMINAR A ADOCAO APEN
AS DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, PAR. UNICO, DO CPC, CO
M O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO
LOCAL DO FATO, CONFORME O CASO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
CONHECIDO E IMPROVIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, J
UIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, FAZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUB
LICOS DA COMARCA DE TRINDADE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 3963
54-37.2013.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A SECA
O CIVEL, JULGADO EM 15/01/2014, DJE 1470 DE 23/01/2014). A INOBSE
RVANCIA AS REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA DEMANDA RESULT
A NA AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VALIDOS PARA O SEGUIMEN
TO DO FEITO, ANTE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO. E SE DE FRISAR, AI
NDA, QUE A CONDUTA DA AUTORA NA ESCOLHA ALEATORIA DO FORO QUE NAO
SEJA AQUELES PERMITIDOS EM LEI E JA ASSENTADOS PACIFICAMENTE NA
JURISPRUDENCIA PATRIA, REPRESENTA DESOBEDIENCIA A NECESSARIA OBSE
RVANCIA AO PRINCIPIO DA BOA-FE PROCESSUAL. A REQUERENTE NAO TEM A
SUA DISPOSICAO A POSSIBILIDADE DE INTENTAR A DEMANDA EM TODAS AS
COMARCAS DO BRASIL, MAS DEVE OPTAR POR UM FORO DENTRE AS TRES HI
POTESES TRAZIDAS, DEVENDO ESTRIBAR-SE EM RAZOES LOGICAS E EM CONF
ORMIDADE O FIM SOCIAL PARA O QUAL A LEI FOI CRIADA (ART. 5, LINDB
). DESTARTE, A ESCOLHA DO FORO DEVE GUARDAR RELACAO COM A DEMANDA
E FAVORECER A CELERIDADE DO FEITO, INCLUSIVE EM TERMOS DE SE BUS
CAR A EFETIVA CITACAO E PARTICIPACAO DO REU, AUDIENCIA E EVENTUAL
REQUISICAO DE PROVAS, DANDO MAXIMA OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO C
ONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. POREM, NAO SOA COMO ADEQUADO QUE A P
RESENTE DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA NESTA COMARCA, EIS QUE NEM AU
TOR, NEM REU, POSSUEM DOMICILIO NO LOCAL, NEM E AQUI O FORO DA DO
LOCAL DO ACIDENTE. A REGRA NAO EXISTE PARA A ESCOLHA DE JUIZO OU
COMARCA QUE MELHOR ATENDA A PRETENSAO MATERIAL DA PARTE, MAS COM
O OBJETIVO DE CONFERIR ISONOMIA PROCESSUAL, OBEDECENDO-SE A REGR
A DO JUIZ NATURAL, O QUE AFIRO NAO TER SIDO OBSERVADO PELA PARTE
DEMANDANTE. EXSUDA AI CONTRARIEDADE A BOA-FE PROCESSUAL, NOTADAME
NTE O ART. 14, II DO CPC, E UM ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDI
CIARIO, ALEM DE LESAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.
COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIES DE N
ECESSIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUACAO DA VIA ELEITA. SEM
QUESTIONAR A NECESSIDADE, ENTENDO QUE A VIA ELEITA SE MOSTRA INA
DEQUADA PARA ALBERGAR A PRETENSAO DA PARTE AUTORA. MUITO EMBORA A
S ACOES DE COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT SE TRATE DE QUEST
AO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, HA, EM ALGUNS CASOS, UMA BUSCA DE
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