3 resultados encontrados para lida da devedora - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2258 ou pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias arguir o que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. 3. Decorrido o prazo acima sem manifestação, converto a constrição em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo e, por conseguinte, determino a transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada a este processo, na forma do §5º do artigo 854 do CPC. 4. Após, determino a in
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2259 independentemente de formula??o de embargos, a aus?ncia de pressuposto de constitui??o e desenvolvimento v?lido do processo, nas hip?teses em que caberia ao juiz, de of?cio, conhecer da mat?ria ali arguida. No caso concreto, o Excipiente alega a exist?ncia de prescri??o intercorrente, a aus?ncia de cita??o v?lida da devedora principal, impossibilidade de redirecionamento, bem como a aus?ncia de cita??o