1 resultados encontrados para lidade do acontecido - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 A TIPICA DESCRITA NO ART. 184, 2, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DEN UNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE D EFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIG O DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFE NSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 112/143). SUCINTAMENTE RELATADO . DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS