TJGO 07/06/2017 - Pág. 497 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
A TIPICA DESCRITA NO ART. 184, 2, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DEN
UNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE D
EFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFE
NSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 112/143). SUCINTAMENTE RELATADO
. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAME
NTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.6
90/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFEREC
IMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA O
BJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRC
UNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOL
VER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIF
ESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA
MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SAL
VO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CON
STITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QU
E OS FATOS NARRADOS NA PECA ACUSATORIA NAO CORRESPONDEM COM A REA
LIDADE DO ACONTECIDO, REQUERENDO A REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA N
A FORMA DO ART. 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR AUSENCI
A DE JUSTA CAUSA, A ABSOLVICAO SUMARIA 397, III EM CASO DE RECEBI
MENTO DE DENUNCIA. ALTERNATIVAMENTE, DEFENDEU TAMBEM A TESE DE AB
SOLVICAO PELO FATO NAO CONSTITUIR O FATO DA INFRACAO PENAL, OU A
DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA TENTATIA. ORA, A PARTICIPACAO, OU
NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B
, E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INS
TRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATA
DA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE C
ULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISL
UMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO R
EFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 30
DE MAIO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
:
59250-05.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 335
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS SOARES VIEIRA
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700592500 CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO MINISTERI
O PUBLICO DE FLS. RETRO, OFICIE-SE A REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL
PARA A REMESSA IMEDIATA DO INQUERITO POLICIAL N 888/2017. APOS,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2017. DONIZ
ETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 441248-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SPA
INDICIADO
: CLLDR
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201504412480 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO, EM CONTRARRAZOES, NO PRAZO EM FORMA DE LEI. APOS, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. GOIANIA, 30 DE MAIO DE
2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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