Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1330 produção de prova pericial (fls. 669-670), enquanto o Réu postulou pela produção de prova pericial (fls. 410). É a síntese do necessário. Passo a sanear o feito. Quanto a preliminar de prescrição quinquenal alegada pelo Município em sua contestação, deixo para apreciá-la ao final do processo, no m