Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 131 § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2414 126 Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em recente decisão proferida no processo de n.º 0500087-72.2017 submetida ao plenário no mês de junho de 2017 -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro de 2015. Não bastasse os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2620 75 a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desne

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2326 134 Mandado de Segurança Impetrante: Flávia de Oliveira Melo Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT DECISÃO Tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos a devida comprovação de hipossuficiência, entendo por necessário o devido recolhimento das custas processuais, caso ainda haja int

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 843 39 Silva - José Rui Monteiro de Araújo Júnior- Assim, tendo em vista que os argumentos apresentados pela Defesa não resistem aos fundamentos que tornam possível - e necessária - a medida cautelar corpórea extrema no presente caso, qual seja, a garantia da ordem pública, impõe-se indeferir o pedido de liberdade provisória exe

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 meio do sistema RENAJUD. Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado. Tendo em vista a localização do veículo demonstrada em fl. 35, cumpra-se este mandado em regime de plantão. Planaltina - DF, terça-feira, 23/08/2016 às 14h

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 mesmo advogado, anexando a documentação pessoal (RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações); ou que sejam incluídos no pólo passivo, viabilizando a citação deles. 2. Juntem o CPF e RG do inventariado Emende-se a inicial apresentando petição inicial substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo as orientações acima, sob pena de indeferimento. Intimem-se. B

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 da verba alimentar e na fixação de alimentos provisórios, visto que ausentes os requisitos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do CPC. Designe-se data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) na forma do art. 5º, § 2º, com a advertência do art. 7º todos da Lei 5.478/68, remetendo-se-lhe a segunda

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 crédito gera, por si só, dano moral à pessoa adimplente, e a responsabilidade pelo dano é imputável a quem registrou indevidamente a condição de inadimplência contra outrem. Todavia, conforme já mencionado, a parte autora, estava inadimplente em relação ao débito referente ao mês de dezembro de 2013. Logo, em face da licitude do ato praticado pelos prepostos da parte ré, a pretensão de p

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 (filho da requerida) poderá, se assim entender, adotar as medidas que julgar cabíveis diante da conduta da ré, pleiteando eventual indenização ou direito de resposta. Finalmente, há que se destacar que a hipótese dos autos se ampara, ainda, nos direitos constitucionais à liberdade de informação e à livre manifestação do pensamento, sendo certo que a liberdade de expressão não pode se rest