Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 374 dias - pena que se declara cumprida em razão do período em que permaneceu com a habilitação preventivamente suspensa ficando afastada a indenização civil fixada, nos termos do V. Acórdão de fls. 32/41. A Defesa requer que o valor a ser pago seja abatido do valor da fiança recolhida, sendo observado o sa