Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4922 Filho, 1934, páginas 64/70). também não é menos correto que leis ordinárias, que alteram Aplica-se a nova lei a efeitos futuros de situação contratual já direitos previstos a nível constitucional não se aplicam aos contratos constituída sob a vigência da lei antiga (conforme LUDOVICO em vigor, pois nestes casos o direito já é adquirido de imediato. BARAS

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4929 eficácia do negócio jurídico, que se baseia na lei (conforme ZENO DAS HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO DA VELOSO, in Condição, Termo e Encargo, Ed. Malheiros Editores, PROPORCIONALIDADE DO §4º, DO ART. 2º DA LEI 11.738/08 / 1997, páginas 48/49). DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO TRT DA 15ª REGIÃO Porém, nem mesmo as leis de ordem pública podem A recorrente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2364 1574 concessão da cautela pretendida. Ressalte-se que a concessão da providência cautelar em habeas corpus é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando a ilegalidade do ato impugnado for manifesta. Afinal, a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 depende de exame do mérito da pretensão de punir, dependendo do r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1660 689 da prisão do paciente é desproporcional, porquanto, caso seja condenado, terá direito a regime prisional mais brando que o fechado. Assevera, mais, que o paciente faz jus a responder ao processo em liberdade, pois é primário e possui residência fixa e ocupação lícita e, além do mais, estão ausentes os requisitos elencados

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 4193 de vistas conjuntas à PGJ, para que apresente seu prestimoso parecer. Dispenso a vinda de informações pelo juízo de origem. Ao final, tornem conclusos para elaboração de voto. São Paulo, 23 de janeiro de 2023. XISTO RANGEL Relator - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Sabrina Pinheiro de Godoy (OAB: 323598/SP)