Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 3138 Segundo Délio Maranhão as convenções e acordos coletivos parcela independe da controvérsia existente na relação jurídica possuem natureza jurídica "de um contrato-ato-regra: fonte de posta em juízo. Provimento negado. MULTA DO ART. 467, DA CLT. direito que melhor atende às exigências das relações de trabalho e CONTROVÉRSIA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. DEFERI

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 NR.PROCESSO: 5353810.70.2018.8.09.0000 Cite-se o requerido para oferecer contestação, caso queira, no prazo legal”. Em suas razões3, narra que ingressou com ação para anular lançamento fiscal, porquanto o agravado não obedeceu ao princípio do direito tributário, a saber, o da anterioridade nonagesimal, ao efetuar o lançamento do ITU dos imóveis de propried

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 parcialmente procedentes os pedidos exordiais, pugnando pela 23718 SUBSIDIÁRIA reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. Insurge-se o Recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta, alegando que a sentença violou os artigos Contrarrazões ausentes. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Além disso asse

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 3130 Com efeito, um dos pontos centrais do Direito do Trabalho é Veja-se que o Constituinte de 1988 não ficou alheio à atividade entender que, sob uma perspectiva histórica, ele surgiu como econômica e ao regime capitalista por ele adotado, condicionando contraponto à exploração econômica do homem pelo próprio a sua legitimação à observância dos direitos ambi

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16328 terceiros. VII - Nesse sentido precedentes de Turmas. Recurso Multa artigo 467 da CLT provido." (TST-RR-223500-30.2005.5.09.0562, 4ª Turma, Rel. Min. O art. 467 da CLT estabelece indenização no percentual de 50% Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 11/12/2009). (cinquenta por cento) sobre as parcelas rescisórias incontroversas na hipótese de não pagame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2760 2314 Vistos. Diante da declaração de isenção de imposto de renda, defiro a justiça gratuita a autora. Anote-se. Considerando a ausência de maiores elementos acerca das possibilidades do alimentante, fixo os alimentos provisórios ao filho do casal em 1/3 do salário mínimo vigente, devidos a partir da citaç�

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5781 É o relatório. Destaca a ausência de culpa "in eligendo", ante a observância do procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93, e que "também não há que se falar em culpa 'in vigilando', uma vez que a União, contratante, não tem a obrigação legal de fiscalizar se o contratado está pagamento seus empregados corretamente", sendo que "ninguém será obrigado

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 22865 FGTS 8% e multa de 40% incidentes sobre os valores pagos e devidos no curso da relação de trabalho, nos termos da Lei n.º Orientação Jurisprudencial nº 17 CONTRIBUIÇÕES PARA 8.036/90. ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA Para tanto, deverá o reclamante trazer aos autos extrato atualizado EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Inserida em 25.05.1998. As

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 RECORRIDO ADVOGADO MH MUNDO DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME LUIZ ROBERTO DE SOUSA(OAB: 282649/SP) 4297 na inicial. MÉRITO Intimado(s)/Citado(s): - VERDES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Responsabilidade subsidiária. Sustenta a 4ª reclamada (Guerrero) que não pode ser PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO responsabilizada subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2760 2314 Vistos. Diante da declaração de isenção de imposto de renda, defiro a justiça gratuita a autora. Anote-se. Considerando a ausência de maiores elementos acerca das possibilidades do alimentante, fixo os alimentos provisórios ao filho do casal em 1/3 do salário mínimo vigente, devidos a partir da citaç�