Seção II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 759-38.2014.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 1532 DE 30/04/2014) (DESTAQUEI ) MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. ISEN CAO DO IPVA. A AQUISICAO DE VEICULO. PORTADORA DE DEFICIENCIA FIS ICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VALOR LIMITADO DO VEICULO. I - O AT O COATOR QUE NAO ISENTA O DEFICIENTE FISICO

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 E TRIBUTARIO. ISENCAO DO IPVA. A AQUISICAO DE VEICULO. PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VALOR LIMITADO DO VEICULO. I - O ATO COATOR QUE NAO ISENTA O DEFICIENTE FISICO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO DO IPVA, FERE FLAGRANTEMENTE OS PRINCI PIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA. II - A COBRANCA DE IPVA D OS ANOS POSTERIORES AO QUE FOI CONCEDIDA A

Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. ARQUIVE. GOIANIA-GO, 13/11/2 015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE ) NR. PROTOCOLO : 262964-75.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 739 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : VALDIR SOARES DE CAMARGO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARI ADV IMPTE : 32612 GO - MICHELLE MENDES MARQUES DE B

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 ESSIDADES ESPECIAIS A OBTEREM CAPACIDADE DE LOCOMOCAO DE FACIL AC ESSO. NESSE SENTIDO, SEMPRE DESTACANDO A NECESSIDADE DE SE OBSERV AR O VALOR DO VEICULO, E A JURISPRUDENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTI CA: ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT ARIO. ISENCAO DO IPVA. AQUISICAO DE VEICULO. PORTADORA DE DEFICIE NCIA VISUAL. PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMA