TJGO 15/01/2016 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. ARQUIVE. GOIANIA-GO, 13/11/2
015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE
)
NR. PROTOCOLO
: 262964-75.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 739
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: VALDIR SOARES DE CAMARGO
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARI
ADV IMPTE
: 32612 GO - MICHELLE MENDES MARQUES DE BRITO
DESPACHO
:
ADEMAIS, A TESE APRESENTADA PELO IMPETRANTE AFIGURA-SE, POR SI SO
, INDEVIDA, INDO AO ENCONTRO A PROPRIA INTENCAO LEGISLATIVA, EM L
IMITAR O VALOR DO VEICULO NOVO COM ESCOPO DE ATENDER AOS PORTADOR
ES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A OBTEREM CAPACIDADE DE LOCOMOCAO DE
FACIL ACESSO. NESSE SENTIDO, SEMPRE DESTACANDO A NECESSIDADE DE
SE OBSERVAR O VALOR DO VEICULO, E A JURISPRUDENCIA DO E. TRIBUNAL
DE JUSTICA: ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL
E TRIBUTARIO. ISENCAO DO IPVA. AQUISICAO DE VEICULO. PORTADORA D
E DEFICIENCIA VISUAL. PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. VALOR LIMITADO DO VEICULO. 1. O ATO DA A
UTORIDADE IMPETRADA QUE NAO ISENTA A DEFICIENTE VISUAL, IMPOSSIBI
LITADA DE DIRIGIR, DO RECOLHIMENTO DO IPVA, QUANDO DA AQUISICAO D
E VEICULO AUTOMOTOR, FERE FLAGRANTEMENTE OS PRINCIPIOS DA DIGNIDA
DE HUMANA E DA ISONOMIA. 2. CONCEDER O BENEFICIO A IMPETRANTE, PO
RTADORA DE DEFICIENCIA VISUAL, ABSOLUTAMENTE INAPTA PARA CONDUZIR
UM VEICULO AUTOMOTOR, NAO SE TRATA DE CONFERIR INTERPRETACAO EXT
ENSIVA AO PRECEITO LEGAL, VEDADA PELO ART. 111 DO CNT MAS, AO CON
TRARIO, GARANTIR A IMPETRANTE, A INTEGRACAO SOCIAL, SOB PENA DE F
ERIR O PRINCIPIO DA ISONOMIA TRATANDO DESIGUALMENTE OS IGUAIS. 3.
A ISENCAO DEFERIDA DEVE ABARCAR VEICULO NOVO NO VALOR MAXIMO DE
R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 7, XIV, DO AN
EXO IX, DO REGULAMENTO DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL. SEGURANCA C
ONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 126083-50.2014.8.09.0000, R
EL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/07/2014, D
JE 1583 DE 14/07/2014) (DESTAQUEI) MANDADO DE SEGURANCA. ISENCAO
DOS IMPOSTOS ICMS E IPVA. AQUISICAO DE VEICULO POR PORTADOR DE NE
CESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O CONV
ENIO ICMS 03/2007, O CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL E O DECRETO N 4.8
52/97, QUE REGULAMENTA O REFERIDO DIPLOMA, AUTORIZAM A CONCESSAO
DE ISENCAO DOS IMPOSTOS IPVA E ICMS PARA A AQUISICAO DE VEICULO A
UTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA, DE MODO QUE DEMONSTR
ADA A ALUDIDA CONDICAO DO IMPETRANTE NOS AUTOS, MEDIANTE PROVA PR
E-CONSTITUIDA, A CONCESSAO DA SEGURANCA E MEDIDA QUE SE IMPOE, LI
MITADO O VALOR DO VEICULO AO IMPORTE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL
REAIS) - ANEXO IX, ARTIGO 7, XIV, REGULAMENTO DO CODIGO TRIBUTAR
IO ESTADUAL). SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 44
759-38.2014.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 1532 DE 30/04/2014) (DESTAQUEI
) MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. ISEN
CAO DO IPVA. A AQUISICAO DE VEICULO. PORTADORA DE DEFICIENCIA FIS
ICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VALOR LIMITADO DO VEICULO. I - O AT
O COATOR QUE NAO ISENTA O DEFICIENTE FISICO DO RECOLHIMENTO DO IM
POSTO DO DO IPVA, FERE FLAGRANTEMENTE OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE
HUMANA E DA ISONOMIA. II - A COBRANCA DE IPVA DOS ANOS POSTERIORE
S AO QUE FOI CONCEDIDA A ISENCAO, FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DA
PORTADORA DE DIFICIENCIA FISICA. . III - ASSIM SENDO, A SEGURANC
A E MEDIDA QUE SE IMPOE PARA CONTINUAR A CONCEDER ISENCAO DOS TRI
BUTOS.IV - NOS TERMOS DO ANEXO IX, ARTIGO 7, INCISO XIV, DO REGUL
AMENTO DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL (DECRETO N. 4.852/97), E CON
VENIO ICMS 03/2007, O LIMITE MAXIMO NO PRECO DE VEICULO PARA A IS
ENCAO E R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). SEGURANCA CONCEDIDA. (T
JGO, MANDADO DE SEGURANCA 196708-46.2013.8.09.0000, REL. DR(A). W
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