85 resultados encontrados para linaldo de arruda - data: 28/07/2025
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criminal. 3. De acordo com a r. decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 229607/SP, a paciente deverá comparecer semanalmente ao Juízo processante, permanecendo na cidade em que tem sede o Juízo processante, o que revela, claramente a impossibilidade de retorno ao seu país de origem.Além disso, em caso de condenação, a referida denunciada deverá cumprir pena no Brasil. 4.A efetiva aplicação da lei penal não está garantida, se deferido, nesse
Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 2168 Processo 0025884-22.2012.8.26.0451 (451.01.2012.025884) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alcance Comercio de Veículos Ltda - Linaldo de Arruda - Ciência do ofício de fls. 111/112 oriundo do Santander. - ADV: JOSE EDUARDO GAZAFFI (OAB 134703/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP) Processo 00
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2511 0012868-98.2012.8.26.0451 (451.01.2012.012868-3/000000-000) Nº Ordem: 000653/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X LINALDO DE ARRUDA - Fls. 48/49 - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: L
Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2563 2982 Folkas - - Walfrede Garros Folkas - Manifeste-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, sobre a penhora on line de fls. * - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0015818-07.2017.8.26
paradigmas apontados nem indicou o repositório oficial correspondente. Frise-se que "o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o Diário de Justiça, embora seja um veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência. Precedentes: AgRg nos EREsp 575.684/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 7.4.2010" (EDcl no AgRg no REsp 1.067.902/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/4/2010. 3. Ademais, não há similitude
espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, III, do Código Penal. 3.4. Direito de apelar em liberdade Reconheço aos réus o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1o, do Código de Processo Penal, levando-se em conta o fato de ter sido fixado o regime aberto para cumprimento da pena e de ter sido concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, assim como a inexistência dos fundamentos que autorizam a custód
Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2516 174 10/09/1968, de cor Branco, natural de Piracicaba - SP, Rua Alberto Pinto da Fonseca, 82, Jardim Algodoal, CEP 13405-415, Piracicaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): 50, “caput”, da Lei das contravenções penais, e 58, § 1º, “a”, do Decreto-Lei 6259/44, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e nã
Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2516 174 10/09/1968, de cor Branco, natural de Piracicaba - SP, Rua Alberto Pinto da Fonseca, 82, Jardim Algodoal, CEP 13405-415, Piracicaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): 50, “caput”, da Lei das contravenções penais, e 58, § 1º, “a”, do Decreto-Lei 6259/44, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e nã
de ação penal instaurada contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), em decorrência do fato de haver iludido impostos devidos pela importação de mercadorias, os quais totalizariam o montante de R$ 5.118,60 (cinco mil cento e dezoito reais e sessenta centavos). No caso, o TRF da 4ª Região, por reputar a conduta do paciente materialmente típica, negara aplicação ao princípio da insignificância ao fundamento de que deveria ser mantido o parâmetro de R$ 2
de ação penal instaurada contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), em decorrência do fato de haver iludido impostos devidos pela importação de mercadorias, os quais totalizariam o montante de R$ 5.118,60 (cinco mil cento e dezoito reais e sessenta centavos). No caso, o TRF da 4ª Região, por reputar a conduta do paciente materialmente típica, negara aplicação ao princípio da insignificância ao fundamento de que deveria ser mantido o parâmetro de R$ 2