Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 947 que, no entanto, tivesse condi??es de residir no im?vel, motivo pelo qual requer a restitui??o em dobro dos valores cobrados. ???????No que concerne ao tema, o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) j? firmou entendimento de que o promitente comprador somente ? respons?vel pelas despesas condominiais ap?s a efetiva entrega da unidade imobili?ria, a qual se configura com a disponibiliza??o das chaves. ??

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1312 (ADVOGADO) OAB 30299 - JOANA LIMA GALVAO PEREIRA (ADVOGADO) . Trata-se de Embargos de Declara??o (fls. 113/115), opostos por DENIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA DA SILVA, no qual alega a exist?ncia de omiss?o na senten?a de fls. 90/99, e requer a modifica??o da decis?o para considerar, no c?lculo da dosimetria da pena, a atenuante da confiss?o espont?nea do art. 65, III, d, do C?digo Penal Brasileiro. ???????