1 resultados encontrados para lise do julgado - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de embargos de declara??o opostos em face de senten?a que extinguiu o processo sem resolu??o do m?rito (Evento 15). Em suas raz?es de inconformismo, a parte autora (ora embargante) alegou contrariedade e omiss?o no julgado (Evento 19). ? o relat?rio. Decido. Conhe?o dos embargos de declara??o opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei n.? 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1?