Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 SFATORIA, O ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES COMO AUTOR DO CRIME D E RECEPTACAO NARRADO NA PECA ACUSATORIA, NAO EXISTINDO NENHUMA CA USA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, OU CIRCUNSTANCIA QUE ISENTE DE PENA A BENEFICIA-LO. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PE NAL BRASILEIRO, DISPOE QUE: ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDU ZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO