Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2738 idade, está adaptado à família adotante, reconhece-os como pai e mãe, já consolidado o vínculo afetivo. Manutenção deste arranjo familiar, considerando o melhor interesse da criança. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062283361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/11/2014)”. (TJ-RS - AC: 70062283361 RS , Relator

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2106 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR QUE TRABALHA E NÃO MAIS ESTUDA. A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, sendo necessária prova cabal da necessidade, a qual deixa de ser presumida. Caso concreto em que a filha (alimentanda) é jovem, e exerce atividade laboral remunerada, não comprova

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1892 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PEDIDO DE CONTRAPROVA. 1. POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DE EXAME DE DNA, PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A PATERNIDADE, DESDE QUE HAJA MOTIVAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL PARA TANTO. 2. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE NÃO JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2742 entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro (...) (STJ, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 18/03/2010, T3 - TERCEIRA TURMA) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DOS AUTORES DESDE O NASCIMENTO. ARREPENDIMENTO MATERNO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. VINCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MELH

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1218 No caso em tela, o requerido já atingiu a maioridade, tendo cessado o poder familiar. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MAIOR DE IDADE, QUE NÃO ESTUDA. CABIMENTO. Caso em que a alimentada, maior de idade, não estuda e nem exerce atividade laboral. Não demonstra, assim, a necessidade de receber alimentos.RECURSO DESPRO

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1371 princípio da proporcionalidade, se ressalta preponderância entre eles, o que viria a autorizar a decretação da quebra de sigilo. No caso, a requisição de cópia da declaração de bens do agravante à receita federal não importa quebra de seu sigilo fiscal, porque tal medida visa apenas dimensionar o patrimônio passível de ser alcançado eficazmente pela execução, Também se defere a exped

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2059 III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência pátria: “RECURSO

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2746 “RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOT

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2055 “RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENO

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1028 No caso em análise, verifica-se que o requerido já atingiu a maioridade civil, contando hoje com 24 (vinte e quatro) anos de idade e não se encontra cursando curso superior ou técnico, estando apto a se inserir no mercado de trabalho e prover seu próprio sustento, não havendo mais necessidade de continuar a ser pensionado pelo requerente. De outra banda, o alimentante encontra-se desempregado,