Poder Executivo ● 01/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo partir da publicação do Edital de Habilitados no RPV-PE 2016, para interposição de recursos conforme §1 do Art. 8º da Lei Estadual nº. 12. 196/2002, e Artigos 11º e 14º do Decreto Estadual nº 27.503/2004. Os recursos devem ser encaminhados à Unidade Gerencial do RPVPE, protocolados na Fundarpe, situada à Rua da Aurora, nºs 463/469, Boa Vista, CEP 50050–000, Recife, PE, de segunda a sexta-feira, n