Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 DE 200 0 (FL 63) CITADO VIA EDITAL (FLS 81 E 82), JULIO CESAR DIAS DE MORAES NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU AD VOGADO, MOTIVO PELO QUAL, NO DIA 25/09/2001, FOI DECRETADA SUA RE VELIA, BEM COMO DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (FL 85) INSTADO A SE MANIFESTAR

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 EVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODI GO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPE RVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA D

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO,

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVE R DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMI