TJGO 04/03/2016 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
EVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODI
GO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPE
RVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO
EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM
MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA AN
TEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTA
RA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA
APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA
PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO S
USCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO D
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERES
SE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENC
IA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PRO
CESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OB
TENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PR
ESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTI
LIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL AT
ENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA NULLA
POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO PENAL SERA IMP
OSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDI
CIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEM
BRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JU
S PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PEN
A SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, NESTE RAMO
DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS SAO AS ESPECI
ES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR FIM, A UTILIDADE
, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA O FIM QUE ORA S
E ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATI
SFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSI
M, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE
, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA
. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA
PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANT
EVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL
, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESC
RICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLAR
E, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROC
ESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO, ENCONTRANDO
-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO
TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVI
MENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE
A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILE
IRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE P
ROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO
DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO. EM OUTRAS PA
LAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE D
ESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC.
, SE, ANTECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVERA RESULTADO
ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA
NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOLA, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQ
UISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES
DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUME
ROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTR
UCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PEN
A CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RET
ROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANT
O REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VAR
IAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETER
MINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACA
O PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SE
GUNDO CREMOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. N
A ATUALIDADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO
PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILE
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